SASE - Seguro escolar

 

O Seguro Escolar constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura financeira da assistência, em caso de acidente escolar, complementarmente aos apoios assegurados pelo Sistema ou Subsistemas e Seguros de Saúde de que os alunos sejam beneficiários.

Encontra-se regulamentado pela Portaria n º 413/99, de 8 de Junho, devendo todas as escolas dar cumprimento ao estipulado na alínea g), do ponto 2, do artigo 32º, a fim de que todos os encarregados de educação fiquem devidamente informados sobre o diploma regulamentar.

São considerados acidentes escolares, os ocorridos com os alunos durante as atividades letivas e no trajeto casa - escola - casa, nas seguintes situações:

1. Qualquer acontecimento que ocorra numa atividade escolar e que provoque ao aluno lesão, doença ou morte.

2. Qualquer acidente que resulte de atividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de educação e ensino.

3. Um acontecimento externo e fortuito (acidente em trajeto) que ocorra no percurso habitual entre a residência e o estabelecimento de educação e ensino, ou vice-versa, desde que:


   - Seja no período de tempo imediatamente anterior ao início da atividade escolar ou imediatamente posterior ao seu termo, dentro do limite de tempo considerado necessário para percorrer a distância do local da saída, ao local do acidente;

    - O aluno seja menor de idade e não esteja acompanhado por adulto que, nos termos da lei, esteja obrigado à sua vigilância;

   - O aluno utilize transporte escolar ou público, no percurso normal de ida ou regresso da escola, salvo quando houver responsabilidade da identidade transportadora;    

    - O aluno esteja acompanhado por docente ou funcionário do estabelecimento de educação e ensino que frequenta.

Não são consideradas acidentes escolares as seguintes situações:

    - A doença de que o aluno é portador, sua profilaxia e tratamento, salvo a primeira deslocação à unidade de saúde;

   - O acidente que ocorra nas instalações escolares, quando estas estejam encerradas ou tenham sido cedidas para atividades cuja organização não seja da responsabilidade do órgão de gestão da escola;

    - O acidente que resultar de força maior considerando-se, para este efeito, os cataclismos e outras manifestações da natureza;

    - O acidente ocorrido no decurso de tumulto ou de desordem;

    - As ocorrências que resultem de atos danosos cuja responsabilidade, nos termos legais, seja atribuída a entidade extra-escolar;

    - Os acidentes que ocorram em trajeto com veículos ou velocípedes com ou sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos.

A escola assegura a todo o aluno acidentado, a primeira assistência, contactando de imediato o encarregado de educação ou o familiar indicado na ficha do seguro escolar, para acompanhar o aluno, encaminhando-o para uma unidade de saúde pública, de acordo com o grau de gravidade apresentado.

Os procedimentos associados à saída do aluno assinalado serão imediatamente iniciados para abertura do processo de averiguações.

Esclarecimentos da Direção do Agrupamento sobre Seguro Escolar

 

Documentos disponibilizados pela Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo:


Regulamento do Seguro Escolar - Portaria nº 413/99, de 8 de junho

Manual de procedimentos do seguro escolar